A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu medida preventiva para determinar a imediata suspensão de parte da nova política de privacidade de rede social no Brasil. Isso porque o documento prevê o uso de dados pessoais tratados nessas plataformas para treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA) generativa.
A Autarquia tomou conhecimento da nova política e instaurou processo de fiscalização de ofício por receio de riscos de dano grave e de difícil reparação aos usuários e titulares de dados pessoais.
Em avaliação preliminar, a ANPD entendeu que a empresa envolvida não forneceu informações adequadas e necessárias para que os titulares tivessem ciência sobre as possíveis consequências do tratamento de seus dados pessoais para o desenvolvimento de modelos de IA generativa.
Também foi verificado que há indícios de que, embora os usuários possam se opor ao tratamento, há obstáculos excessivos e não justificados ao exercício desse direito. Além disso, a entidade considera inadequado o enquadramento da operação na hipótese legal do legítimo interesse.
Dessa forma, o conselho diretor da ANPD solicitou a imediata suspensão:
- Da nova política de privacidade no tocante à parte relativa ao uso de dados pessoais para fins de treinamento de sistemas de IA generativa
- Do tratamento de dados pessoais dos titulares para essa finalidade em todos os produtos da empresa, inclusive de pessoas não usuárias de suas plataformas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por dia de descumprimento.
A equipe de Compliance e Integridade do Rolim Goulart Cardoso encontra-se à disposição para mais esclarecimentos e para auxiliá-los na discussão judicial do tema.
