A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunicou a abertura de duas Consultas Públicas, de nºs. 06 e 07/2024, que visam regulamentar temas relevantes sobre o procedimento autorizativo minerário.
A primeira consulta visa o recebimento de contribuições sobre a proposta de regulamentação dos procedimentos para apresentação de garantias financeiras que assegurem os recursos financeiros para a execução do Plano de Fechamento de Mina (PFM) e possibilite a reserva de recursos financeiros para a execução do fechamento da mina no caso de abandono. A regulamentação do tema está prevista no art. 13, inciso III, da Lei Federal nº 13.575/2017, que instituiu a ANM.
Já a segunda consulta pública visa o recebimento de contribuições para a regulamentação sobre a desistência de requerimentos de outorga sob diferentes regimes minerais (Autorização, Permissão de Lavra Garimpeira, Licenciamento e Registro de Extração), inclusive, com a alteração de vários dispositivos legais vigentes.
As consultas estão instruídas com Nota Técnica e Relatórios de Análise de Impacto Regulatório (AIR), além das minutas de resolução propostas pela ANM.
O período para envio de contribuições para ambas as propostas será até o dia 08 de janeiro de 2025. As informações específicas sobre as matérias, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à participação nas consultas públicas ANM, estão disponíveis no https://www.gov.br/participamaisbrasil/agencia-nacional-de-mineracao.
