O prazo para a entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central do Brasil (Bacen), referente à data base de 31 de dezembro de 2022, começou em 15 de fevereiro e se encerrará às 18h do dia 05 de abril de 2023.
A entrega da declaração anual é obrigatória para todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que possuíam bens e valores no exterior (tais como depósitos, empréstimos em moeda, financiamentos, arrendamento mercantil financeiro, investimento direto, investimento em portfólio, aplicação em instrumentos financeiros derivativos, e outros investimentos, como bens imóveis e outros bens) na data base de 31 de dezembro de 2022, em quantia igual ou superior a US$ 1 milhão ou o seu equivalente em outras moedas.
A declaração deve ser apresentada eletronicamente por meio do formulário de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior disponível no site do Bacen.
A entrega fora do prazo, a falta de entrega ou a entrega com informações incorretas, incompletas ou falsas estão sujeitas às multas que podem chegar a R$ 250 mil.
A equipe tributária do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados se encontra à disposição para atender qualquer demanda relacionada ao tema.
