No último dia 30 de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no portal Participa + Brasil, abriu uma consulta pública sobre medidas para facilitar a adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelas micros e pequenas empresas, startups e entidades sem fins lucrativos.
A ANPD divulgou ainda a minuta de Resolução para aplicação das normas da LGPD a esses tipos de entidade, na qual destacamos os seguintes pontos:
(i) Limitação de Aplicação: Os agentes de tratamento que realizam processos de alto risco e/ou em larga escala não serão alvos dessa resolução;
(ii) Simplificação de Procedimentos: As entidades abarcadas pela Resolução poderão simplificar os seus procedimentos correspondentes ao registro das operações de tratamento, apresentação do Relatório de Impacto de Proteção de Dados (RIPD), Comunicação dos Incidentes de Segurança e as suas normas internas de Segurança da Informação com o fim de adequação à LGPD;
(iii) Encarregado de Proteção de Dados: Desobrigação da indicação do Encarregado de Proteção de Dados, devendo, em contrapartida, ser disponibilizado um canal de comunicação com o titular de dados; e
(iv) Prazos Diferenciados: Serão concedidos prazos em dobro para que essas entidades possam atender as solicitações dos titulares de dados, comunicar à ANPD sobre incidentes de segurança e apresentar informações relevantes sobre as operações de tratamentos.
A consulta estará disponível no portal Participa + Brasil até o dia 29 de setembro deste ano, sendo que serão realizadas, nos dias 14 e 15 de setembro, audiências públicas para discussão do tema, com transmissão por meio do canal da ANPD no YouTube.
Mais uma vez a ANPD avança na regulamentação das normas da LGPD, tendo o foco em empresas que possuem modelos de negócios mais flexíveis e ágeis, demandando que a implementação da Lei seja realizada de forma mais otimizada.
