ANM abre consulta pública sobre apuração de infrações administrativas por descumprimento da legislação mineral

04 nov.2022

A Agência Nacional de Mineração (ANM) disponibilizou neste mês de novembro a Consulta Pública nº 03/2022 com o objetivo de receber contribuições para a edição de Resolução que regulamentará os procedimentos para apuração das infrações administrativas pelo descumprimento da legislação do setor mineral. A norma regulará o disposto nos arts. 63 a 69 do Código de Minas (Decreto Lei nº 227/67).

A proposta de normatização regulamenta os procedimentos para fiscalização; lavratura de Auto de Infração; rito processual administrativo; tipos infracionais; sanções aplicáveis; parâmetros e critérios para fixação das multas; e outros.

A minuta prevê as formas de aplicação das sanções administrativas (advertência; multa de até R$1 bilhão; caducidade de título; nulidade ex oficio de alvará de pesquisa; cancelamento do título, multa diária, suspensão temporária, total ou parcial, das atividades de mineração; apreensão de minérios, bens e equipamentos; embargo de obra ou atividade; demolição de obra; interdição; e sanções restritivas de direitos – suspensão ou cancelamento  de licença, de registro, de concessão, de permissão ou de autorização; perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais ou da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito).

A Agência promoverá uma audiência pública sobre a proposta no dia 09 de novembro e receberá contribuições até o dia 10 de novembro deste ano, sendo que as orientações sobre como participar estão descritas neste link onde também é possível ter acesso à nota técnica, minuta da Resolução e seus Anexos e outras informações.

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira / Marcus Vinícius Neves Vaz