ANA altera norma sobre segurança de barragens

17 maio.2022

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) editou, no início do mês de maio, a Resolução nº 121/2022, alterando a Resolução nº 236/2017, que estabeleceu a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem (PSB), das Inspeções de Segurança Regular (ISR) e Especial (ISE), da Revisão Periódica de Segurança de Barragem (RPSB) e do Plano de Ação de Emergência (PAE), conforme previsto na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), estabelecida na Lei Federal nº 12.334/2010.

Nos termos da legislação brasileira, compete à ANA fiscalizar as barragens paras as quais outorga o direito de uso dos recursos hídricos, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico. 

Dentre as principais alterações previstas na nova Resolução, destacamos:

I – instalação do sistema de monitoramento e controle de estabilidade da barragem integrado aos procedimentos emergenciais;

II – integração de sistema sonoro ou de outra solução tecnológica de maior eficácia em situação de alerta ou emergência, com alcance na ZAS;

III – sinalização de rotas de fuga e pontos de encontro;

IV – articulação de procedimentos de emergência com os órgãos competentes de defesa civil atuantes nas comunidades potencialmente afetadas, comprovada por manifestação formal de seus respectivos dirigentes;

V – execução de programas de treinamento e divulgação para os envolvidos e para as comunidades potencialmente afetadas.

I – quando o relatório da ISR, ISE ou a RPSB assim o recomendar;

II – sempre que a instalação sofrer modificações físicas, operacionais ou organizacionais capazes de influenciar no risco de acidente ou desastre;

III – quando a execução do PAE em exercício simulado, acidente ou desastre indicar a sua necessidade.

IV – em outras situações, a critério da ANA.

Por fim, relevante destacar que o não atendimento às obrigações legais previstas no novo regulamento podem desencadear responsabilização nas esferas administrativas, civil e criminal.

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira / Mário Medeiros Machado