Alíquota do Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico é reduzida a zero

04 mar.2022

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação de produtos específicos do setor aeronáutico, por meio da Resolução GECEX nº 310/2022, publicada no último dia 02 de março. A ação alinha-se ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves da Organização Mundial de Comércio (OMC) no que se refere à redução tarifária para os bens do setor aeronáutico.

A medida alcançou 30 itens como impressoras, máquinas de corte, planadores, dirigíveis e aparelhos de telefone, entre outros, e entra em vigor no dia 1º de abril deste ano.

Na mesma Resolução foi atualizada a norma para a importação de produtos aeronáuticos e requisitos para se usufruir da alíquota zero.

Advogado Relacionado: Ricardo Alvarenga / Bianca Delgado Pinheiro