Abaixo segue um compilado das atividades realizadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no último mês:
- Regulamento sobre transferências internacionais de dados pessoais
No intuito de desenvolver um regulamento sobre a transferência internacional de dados pessoais, a ANPD abriu prazo para que a sociedade apresente sugestões, ponderações e participe na construção do documento. As colaborações deverão ser enviadas pela plataforma Participa Mais Brasil, na opção “Opine Aqui” até o dia 30 de junho de 2022.
- Recomendações para coleta de cookies no Portal Gov.br
O Portal Gov.br tornou-se um grande repositório de dados pessoais e informações dos cidadãos, além de um canal de solicitação de benefícios e acesso a serviços públicos. Assim, a ANPD emitiu recomendação à Secretaria de Governo Digital (SGD/ME) para adequação do Portal, no intuito de dar mais clareza sobre os cookies que são coletados, quais são as bases legais e finalidades, bem como permitir ao usuário que recuse a coleta indiscriminada.
- Conclusão da análise da nova Política de Privacidade do WhatsApp
A ANPD emitiu 3ª Nota Técnica de nº 49/2022/CGF/ANPD que conclui a fase de avaliação das alterações feitas na Política de Privacidade do WhatsApp. A análise ocorreu por causa da Recomendação Conjunta expedida pela ANPD, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Com esta Nota Técnica, a ANPD tem o objetivo de promover a orientação e o esclarecimento dos usuários do aplicativo quanto às mudanças ocorridas na Política de Privacidade, dar visibilidade para as recomendações feitas pelas instituições participantes, além de comunicar aos titulares de dados pessoais que utilizam a ferramenta quais são seus direitos e como exercê-los no WhatsApp.
- Estudo técnico sobre tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e realização de estudos por órgão de pesquisa
A ANPD publicou o estudo técnico “A LGPD e o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgão de pesquisa”, em que buscou abordar e apresentar respostas aos principais questionamentos sobre o tema recebidos nos últimos meses.
- Promoção de educação e cultura de proteção de dados
A ANPD está conduzindo pesquisa para colher da sociedade civil contribuições que permitam o mapeamento de temas e formatos para a realização de ações educativas com o objetivo de promover a educação e a cultura de proteção de dados. Para participar, basta acessar a plataforma Participa Mais Brasil e responder o formulário na opção “Opine Aqui” até o dia 30 de junho.
